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Decreto Estadual 56.819
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 56.819, DE 10 DE MARÇO DE 2011.
Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
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 ESTE DECRETO ENTROU EM VIGOR EM 10 DE MAIO DE 2011

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